Índice Autodoc Club – Termos e Condições de utilização da plataforma
  • Preâmbulo
  • 1. Registo
  • 2. Benefícios/Serviços oferecidos
  • 3. Disponibilização da plataforma
  • 4. Utilização da plataforma
  • 5. Responsabilidade
  • 6. Obrigações do utilizador e responsabilidade relativa aos conteúdos publicados
  • 7. Isenção de responsabilidade relativa a conselhos ou recomendações
  • 8. Exoneração de responsabilidade
  • 9. Marcas e direitos de propriedade industrial da Autodoc
  • 10. Período de vigência e rescisão
  • 11. Bloqueio
  • 12. Proteção de dados
  • 13. Alterações ao contrato
  • 14. Resolução de conflitos online: informação de acordo com o artigo 14.º, n.º 1 do Regulamento 2013/524/UE sobre a resolução de litígios de consumo
  • 15. Resolução de litígios de consumo: informação de acordo com o artigo 36.º da lei alemã de resolução alternativa de litígios de consumo (VSBG)
  • 16. Disposições finais
Autodoc Club – Termos e Condições de utilização da plataforma
Preâmbulo

A Autodoc AG, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlin ("Autodoc") opera uma plataforma ("Plataforma") sob o domínio https://club.auto-doc.pt/, esta permite aos utilizadores a gestão e o acesso aos dados dos seus veículos sob a forma de um "diário automóvel online".

Pessoas singulares e coletivas ("Utilizadores") podem pesquisar estes serviços na plataforma e obter recomendações e conselhos sobre os mesmos.

Os termos e as condições de utilização seguintes ("Termos e Condições de Utilização") aplicam-se à utilização desta plataforma por parte dos utilizadores.

1. Registo
  • 1.1 A utilização de todas as funcionalidades desta plataforma pressupõe o registo gratuito do utilizador. Ao fazê-lo o utilizador aceita os termos e as condições de utilização presentes.
  • 1.2 Apenas pessoas singulares individuais (não, por exemplo, famílias ou casais legalmente casados), maiores de idade e com plena capacidade jurídica, pessoas coletivas e sociedades de pessoas podem registar-se. Quando é realizado o registo para uma sociedade enquanto utilizador, a pessoa que se regista garante que está autorizada a representar a sociedade.
  • 1.3 Os utilizadores que já dispõem de uma conta em https://www.auto-doc.pt/ não têm de se registar separadamente na plataforma https://club.auto-doc.pt/. Os dados de acesso em https://www.auto-doc.pt/ podem ser utilizados automaticamente como dados de acesso na plataforma https://club.auto-doc.pt/ através de um processo de início de sessão único.
2. Benefícios/ Serviços oferecidos

No âmbito da utilização da plataforma, a Autodoc oferece a possibilidade de gerir e manter o próprio histórico de veículos relativamente aos dados fornecidos pelos utilizadores.

No âmbito da utilização da plataforma, o utilizador pode redigir "entradas no diário". As entradas incluem os dados pessoais do utilizador, assim como os dados do veículo. A plataforma dispõe de um sistema estruturado de gestão de dados online de um veículo, por exemplo, com resumos relativos à reparação de um veículo, um calendário para a substituição de peças ou para o processo de mudança de óleo.

O utilizador tem a possibilidade de guardar documentos do veículo na plataforma sob a forma de fotografias e digitalizações.

A plataforma é um "diário automóvel" que é mantido e visto apenas pelo respetivo utilizador e, como tal, não é acessível ao público.

3. Disponibilização da plataforma
  • 3.1 A Autodoc fará todos os esforços economicamente razoáveis para disponibilizar a plataforma ao utilizador sem erros e sem interrupções e para garantir que a transmissão de declarações ou de outros dados de e para o utilizador no âmbito da sua utilização da plataforma ocorra sem erros. A Autodoc não é obrigada a garantir determinadas funcionalidades da plataforma, em particular no que diz respeito à disponibilidade da plataforma.
  • 3.2 A Autodoc opera a plataforma, em conjugação com os serviços disponibilizados, para uma multiplicidade de utilizadores e, por isso, deverá disponibilizar ao utilizador a versão geral disponível. Deve aplicar-se o ponto 13. caso uma alteração da plataforma ou de outros serviços exija uma emenda dos termos e das condições de utilização presentes.
  • 3.3 A Autodoc está autorizada a empregar as suas empresas associadas e quaisquer outros subcontratantes para a prestação de serviços decorrentes ou em ligação com os termos e as condições de utilização.
4. Utilização da plataforma
  • 4.1 O objeto do contrato de utilização é a disponibilização da plataforma pela Autodoc. O utilizador cria uma conta de utilizador pessoal que não é visível para outros utilizadores, nem para o público.
  • 4.2 Após o seu registo, a Autodoc concede ao utilizador acesso à plataforma através de uma conta de utilizador, mediante a utilização de dados de acesso. O utilizador deve manter sempre os seus dados de acesso em sigilo e informar imediatamente a Autodoc se tomar conhecimento de um acesso não autorizado.
  • 4.3 O utilizador deve evitar quaisquer medidas que possam comprometer a segurança da plataforma da Autodoc e não deve extrair quaisquer informações ou dados que afetem o software da plataforma, nem transmitir quaisquer vírus, cavalos de tróia ou outros programas maliciosos.
5. Responsabilidade
  • 5.1 Na medida em que os utilizadores são consumidores (artigo 13.º do código civil alemão (BGB)), estão excluídos os direitos de indemnização – exceto por incumprimento do devedor ou de impossibilidade de cumprimento que seja da responsabilidade do operador do website – em caso de violações simples de obrigações por negligência por parte do operador do website ou dos seus agentes indiretos ou funcionários, a menos que a violação esteja relacionada com uma obrigação cujo cumprimento seja um pré-requisito fundamental para o cumprimento adequado do contrato de utilização e em cujo cumprimento o utilizador pode geralmente confiar. Exceto em caso de intenção dolosa ou negligência grave por parte do operador do website e dos seus agentes indiretos ou funcionários, a responsabilidade do operador do website está limitada ao valor de prejuízo habitualmente previsto na celebração do contrato.
  • 5.2 Na medida em que os utilizadores são empresários (artigo 14.º do código civil alemão (BGB)), estão excluídos os direitos de indemnização – independentemente da base legal – devido a violações simples de obrigações por negligência simples por parte do operador do website ou dos seus agentes indiretos ou funcionários, a menos que a violação esteja relacionada com uma obrigação cujo cumprimento seja um pré-requisito fundamental para o cumprimento adequado do contrato de utilização e em cujo cumprimento o utilizador pode geralmente confiar. Exceto em caso de intenção dolosa ou negligência grave por parte do operador do website e dos seus agentes indiretos ou funcionários, a responsabilidade do operador do website está limitada ao valor de prejuízo habitualmente previsto na celebração do contrato.
  • 5.3 A limitação de responsabilidade decorrente dos pontos 5.1 e 5.2 não tem qualquer aplicação (i) caso a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo do direito aplicável, sobretudo nos termos da lei alemã sobre a responsabilidade por produtos (ProdHaftG), (ii) em caso de premeditação ou negligência grave, (iii) em caso de prejuízos para a saúde, a integridade física e a vida causados por negligência simples, (iv) em caso de dolo, assim como (v) em caso de incumprimento de uma garantia acordada.
6. Obrigações do utilizador e responsabilidade relativa aos conteúdos publicados
  • 6.1 A Autodoc deve respeitar a propriedade intelectual de terceiros e exige que os seus utilizadores também o façam.
  • 6.2 O utilizador deve garantir que não publica conteúdos que violem quaisquer direitos de terceiros (por exemplo, violação de direitos de autor e de direitos de marcas, violações de direitos individuais, violações do direito da concorrência).
  • 6.3 Com vista a uma utilização do fórum Autodoc Club que seja correta e em conformidade com a lei, ao realizar publicações de contribuições e de outros conteúdos é proibido, em particular (listagem não exaustiva):
    • Publicar dados pessoais de terceiros, por exemplo, nome, morada, profissão, número de telefone ou endereço de e-mail.
    • Publicar no fórum Autodoc Club correspondência de e-mail, correspondência escrita e outra comunicação escrita individual que esteja sujeita a confidencialidade.
    • Publicar contribuiçõese/ou conteúdos racistas, pornográficos, prejudiciais para menores, incitantes à violência, assim como de natureza ilegal ou inadequada, ou criar hiperligações para conteúdos de internet correspondentes.
    • Violar a legislação aplicável ou instar a violação de leis ou criar hiperligações para artigos ou conteúdos correspondentes.
    • Publicar declarações falsas, calúnias ou outros conteúdos difamatórios ou, de forma geral, empregar modos impróprios (obscenos, agressivos, provocadores, etc.) no fórum Autodoc Club.
    • Publicar contribuições e outros conteúdos suscetíveis de transmitir a impressão de que o autor é um funcionário da Autodoc AG.
    • Publicar fotografias e vídeos sem que tenha sido obtido o consentimento prévio de todas as pessoas representadas para publicação no fórum Autodoc Club.
    • Qualquer tipo de utilização comercial do fórum Autodoc Club, sobretudo através de publicidade ou de hiperligações para produtos ou serviços fora da rede Autodoc.
    • Publicar consultas de pesquisa ou outras contribuições com referência direta ao comércio ou a um serviço fora da rede Autodoc.
  • 6.4 A Autodoc está autorizada a apagar ou a desativar os conteúdos publicados pelo utilizador, se estes violarem os direitos de terceiros ou se terceiros invocarem os seus direitos com base na infração de um direito, cuja justificação razoável não possa ser excluída de forma evidente.
  • 6.5 A Autodoc não se responsabiliza pela exatidão, qualidade, integridade, fiabilidade, tipo ou natureza dos conteúdos publicados pelos utilizadores. Estes não representam os pontos de vista da Autodoc. A Autodoc não adota expressamente os conteúdos dos utilizadores como sendo seus.
  • 6.6 Se a Autodoc tomar conhecimento de que o conteúdo do utilizador representa uma possível violação de direitos, irá informar imediatamente o utilizador por escrito.
7. Isenção de responsabilidade relativa a conselhos ou recomendações

Se for apresentado um conselho ou uma recomendação nesta plataforma, sem prejuízo da responsabilidade resultante de uma relação contratual, de um ato ilícito ou de uma outra disposição legal, a Autodoc não é obrigada a pagar uma indemnização por quaisquer danos decorrentes da sequência do conselho ou da recomendação.

8. Exoneração de responsabilidade

O utilizador declara por este meio que irá indemnizar, ao primeiro pedido, a Autodoc, as empresas associadas à Autodoc, bem como todos os funcionários, representantes, acionistas e agentes indiretos da Autodoc e/ou empresas associadas à Autodoc e que não os/as irá responsabilizar relativamente a exigências ou reivindicações de qualquer tipo apresentadas por terceiros devido a ou em ligação com conteúdos guardados, publicados e/ou transmitidos pelo utilizador no âmbito dos serviços da Autodoc, ou apresentadas com base na utilização dos serviços ou devido a violações dos termos e das condições de utilização presentes ou de direitos de terceiros por parte do utilizador. Isto inclui também custas judiciais razoáveis em cada caso.

9. Marcas e direitos de propriedade da Autodoc

O utilizador reconhece que a Autodoc detém exclusivamente todos os direitos relativos a conteúdos da Autodoc e à imagem da marca, incluindo quaisquer direitos de marca, de patentes, de autor, licenças ou outros direitos ou posições jurídicas comparáveis em relação ao utilizador e que não deve utilizá-las/los sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Autodoc, ou remover indicações relativas à titularidade dos direitos da Autodoc. O utilizador não poderá, em particular, utilizar a marca Autodoc, copiar, alterar e desagrupar software ou realizar qualquer adaptação do mesmo, tentar descobrir o código-fonte ou vender, ceder, conceder sublicenças, transferir quaisquer direitos ou invocar quaisquer direitos relativamente ao software. Para efeitos de esclarecimento, o disposto acima não se aplica aos próprios conteúdos do utilizador.

10. Período de vigência e rescisão
  • 10.1 O contrato relativo ao registo da conta é celebrado por um período indeterminado.
  • 10.2 O utilizador pode rescindir o contrato relativo ao registo da conta a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. A Autodoc pode rescindir o contrato relativo ao registo da conta, num processo ordinário, com um aviso prévio de duas semanas. O direito a uma rescisão por justa causa permanece desafetado. A Autodoc pode rescindir o contrato relativo ao registo da conta sem aviso prévio em particular se:
    • o utilizador fornecer informações incorretas ou incompletas durante o registo,
    • o utilizador violar repetidamente outras obrigações contratuais e não se abstiver de violar as obrigações, mesmo depois de tal lhe ter sido solicitado pela Autodoc.
  • 10.3 Caso a Autodoc tenha rescindido o contrato, o utilizador não tem o direito de criar uma nova conta, mesmo que o faça com um outro nome ou uma outra designação.
  • 10.4 Qualquer rescisão deverá ser realizada por escrito. Rescisões por e-mail cumprem o requisito de forma escrita.
11. Bloqueio

A Autodoc está autorizada a bloquear, total ou parcialmente, sem aviso prévio, a possibilidade de utilização da plataforma por parte do utilizador, caso os factos sugiram que o utilizador tenha cometido uma violação dos termos e das condições de utilização presentes ou caso tal bloqueio seja necessário com base em requisitos legais ou para o esclarecimento de uma possível infração.

12. Proteção de dados

A utilização dos serviços da Autodoc é voluntária. Contudo, a utilização plena da plataforma na internet em https://club.auto-doc.pt/ não é possível sem a indicação de dados pessoais ou mediante a indicação de dados anonimizados.

A Autodoc deve respeitar as disposições de proteção de dados aplicáveis em vigor. Não deve transmitir dados a outros utilizadores. Para mais informações sobre o tipo e a finalidade da recolha, do processamento e da utilização dos dados pessoais requeridos, consulte a política de confidencialidade.

13. Alterações ao contrato

Os termos e ass condições de utilização, na versão válida no momento da celebração, são parte do contrato de utilização entre o utilizador e a Autodoc. A versão dos termos e das condições de utilização atualmente em vigor pode ser consultada a qualquer momento na página da internet da Autodoc em https://club.auto-doc.pt/services/toc. No entanto, a Autodoc está autorizada a emendar e a adaptar os termos e as condições de utilização com efeitos posteriores. A Autodoc deve informar o utilizador por escrito quatro semanas antes da entrada em vigor planeada dos termos e das condições de utilização alteradas. Caso não seja levantada qualquer objeção no prazo definido ou se um utilizador aceitar previamente as alterações, de forma expressa ou através da utilização ativa do serviço, os termos e as condições de utilização passam a vigorar na versão alterada. Se o utilizador se opuser à alteração dentro do período de aviso prévio por escrito(e-mail é suficiente), o contrato de utilização mantém a vigência sob os termos e as condições de utilização anteriores. Os direitos de rescisão do utilizador e da Autodoc não são afetados.

14. Resolução de conflitos online: informação de acordo com o artigo 14.º, n.º 1 do Regulamento 2013/524/UE sobre a resolução de litígios de consumo

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de conflitos em linha (RLL), esta encontra-se em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. A nossa empresa não está disposta, nem é obrigada a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumidores.

15. Resolução de litígios de consumo: informação de acordo com o artigo 36.º da lei alemã de resolução alternativa de litígios de consumo (VSBG)

Não participamos em qualquer processo de resolução de conflitos perante uma entidade de resolução de litígios de consumidores. Não obstante, a situação legal exige que lhe indiquemos uma entidade de resolução de litígios de consumidores competente: Universalschlichtungsstelle des Bundes Zentrum für Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, Alemanha; Telefone: +49 (0) 7851 / 795 79 40; Fax: +49 (0) 7851 / 795 79 41; Endereço de e-mail: mail@verbraucher-schlichter.de; Website: www.verbraucher-schlichter.de

16. Disposições finais
  • 16.1 Na medida em que os utilizadores são empresários (artigo 14.º do código civil alemão), aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Isto aplica-se apenas a consumidores se não se der qualquer conflito com disposições legais obrigatórias (por exemplo, regulamentos de defesa do consumidor) sob o direito do estado no qual o consumidor tem a sua residência habitual.
  • 16.2 O local de jurisdição exclusivo para a resolução de todos os litígios resultantes ou relacionados com o presente contrato é Berlim, desde que as partes contratuais sejam comerciantes ou que o utilizador não tenha um local de jurisdição geral na Alemanha ou noutro Estado-Membro da UE ou que tenha mudado a sua residência permanente para o estrangeiro após a entrada em vigor dos termos e das condições de utilização presentes ou que a residência ou a morada habitual seja desconhecida no momento em que a ação é apresentada.
  • 16.3 Se uma ou várias disposições dos termos e das condições de utilização forem ou se tornarem inválidas ou não executórias, isto não afetará as restantes disposições dos termos e das condições de utilização. As disposições inválidas ou não executórias devem ser substituídas por disposições legais, caso existam.