Conduzir sem carta de condução: Multa e consequências

A carta de condução é o documento que atesta a habilitação legal para conduzir automóveis e motociclos, entre outros. A carta de condução é emitida pelo IMT a quem demonstre satisfazer os requisitos legais para tal, ou seja, a quem aprovar os respetivos exames teóricos e práticos e apresentar as devidas capacidades psicológicas e mentais. Na carta de condução são assinaladas, entre outras informações, as categorias de veículos para as quais o titular tem habilitação de condução e a validade da carta de condução.

Condução na via pública

Conduzir “sem carta de condução”

A condução sem habilitação legal de um veículo motorizado na via pública não é permitida por lei. Por vezes, há quem afirme que há carros que se podem conduzir “sem carta”. Isto está errado. A possibilidade que existe, é a de tirar uma carta de condução que habilita à condução de veículos das categorias AM e B1. Os requisitos para aprovação de exame nestas categorias são comparativamente menores que para outras categorias.

A condução “sem carta de condução” pode referir-se a situações distintas. Estas situações podem ser sancionadas com coimas, subtração de pontos e, em alguns casos severos, penas de prisão. O valor da multa por falta de carta de condução depende da situação. As situações possíveis são:

• O esquecimento da carta. Se o condutor não levar consigo a carta de condução por esquecimento pode ser sancionado com uma coima que vai de 60 € a 300 €, segundo o artigo 85.º do código da estrada. Além disso, deve apresentar o documento em falta no prazo de cinco dias à autoridade designada. Este prazo também é válido para os restantes documentos que devem estar na posse de um condutor (identificação, certificado de matrícula, etc.) O não cumprimento deste prazo pode ser sancionado com coima de 60 € a 300 €.
• O condutor dispõe de uma carta de condução que não o habilita a conduzir a categoria do veículo em questão. A condução de veículos para categorias não averbadas é sancionada com as seguintes coimas, segundo o artigo 123.º do código da estrada:
  • Coima de 120 € a 600 € para quem apenas tiver averbada a categoria T.
  • Coima de 700 € a 3500 € para quem apenas tiver averbada a categoria AM ou A1.
  • Coima de 500 € a 2500 € se apenas houver averbamento de uma das categorias não mencionadas antes.
  • Além disso, tratando-se de uma contraordenação muito grave esta situação prevê a subtração de quatro pontos da carta segundo a alínea p) do artigo 146.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 148.º do código da estrada.
• O condutor leva consigo uma carta de condução caducada. A carta de condução pode caducar por diferentes motivos. Isto é o caso, por exemplo, se o seu titular não a revalidar nos termos do RHLC. A condução nestas condições pode ser sancionada com coima de 120 € a 600 € segundo o n.º 7 do artigo 130.º do código da estrada.
• Nos termos do artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro a condução sem habilitação legal é punida com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se se tratar de um veículo motorizado. Se se tratar de um automóvel ou motociclo, a pena de prisão é de até 2 anos ou multa de 240 dias.

O texto acima não deve ser entendido como aconselhamento legal e não dispensa uma assistência legal qualificada.